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AL-BA aprova projeto de lei que cria Refis do ICMS

Por Bruno Luiz

AL-BA aprova projeto de lei que cria Refis do ICMS
Foto: Bruno Luiz/ Bahia Notícias

A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou nesta terça-feira (24), por unanimidade, um projeto de lei que cria um programa de renegociação de dívidas para quem estiver devendo ICMS tanto na esfera administrativa quanto na estadual. A regularização da situação fiscal poderá ser feita a partir do próximo dia 20 de novembro, quando o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA) começará uma semana de conciliação (leia aqui). A oposição argumentou ter votado a favor da proposição porque ela pode ajudar a incrementar o caixa do governo do Estado. O projeto prevê desconto de até 70% em caso de pagamento em parcela única efetuado até o dia 22 de dezembro e de 50% para débitos quitados em até 12 parcelas mensais e consecutivas, por meio de débito automático, vencendo a primeira também no dia 22 de dezembro (as seguintes até o dia 22 de cada mês subsequente). Poderão ser renegociados os débitos referentes a fatos geradores ocorridos até o dia 30 de junho. Outra condição para participar é o valor da parcela, que não pode ser inferior a R$ 1 mil. Caso o participante do acordo atrase o pagamento de qualquer parcela por período superior a 60 dias, o parcelamento será rescindido e será exigida a quitação imediata da totalidade do débito – nestes casos, o contribuinte voltará a ter que pagar multa e os acréscimos legais sobre montante original do crédito, sendo descontados os valores que já foram pagos pelo devedor.