O absurdo do aumento do IPTU II

Este site apresenta mais um exemplo concreto que comprova a ilegalidade que foi o aumento do IPTU de terrenos e empreendimentos comerciais em nossa cidade. Imóvel: Terreno sem construção de propriedade de Luciano Melo Bastos, com inscrição imobiliária nº 304.556-0 e situado na Avenida Aliomar Baleeiro, nº 14, nas Granjas Rurais Presidente Vargas. A avaliação da prefeitura em 2013 era de R$ 5.600,00. Em 2014 a cifra subiu para R$ 73.000,00 (com base na lei contestada pela OAB e diversos partidos políticos). Como contribuinte não aceitou o aumento de 1.200% imposto pelo município, ajuizou ação contra o município (processso nº 0537832-36.2016), no qual obteve decisão anulando o aumento do IPTU e determinando que o IPTU seja pago com base no valor de 2013. No entanto, o contribuinte acabou tendo que arcar com os custos para ajuizar a ação, com honorários advocatícios, foi constrangido com seu nome inscrito no Cadin da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e deixou seu terreno sem destinação econômica por três anos.