Projeto que trata de entidades sem fins lucrativos atende demanda do TCM

Na última semana a prefeitura encaminhou à Câmara de Salvador um projeto de lei que autoriza a destinação dos recursos dos orçamentos do Município a entidades sem fins lucrativos. Apesar desse tipo de convênio ser recorrente, a matéria precisou ser encaminhada ao Legislativo para regulamentar a ação por uma demanda do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). "É uma exigência dos organismos de controle. Agora eles querem que esteja em lei as entidades que podem fechar convênio", comentou o presidente da Câmara, vereador Leo Prates. Atualmente as entidades que recebem recursos da prefeitura precisam apenas do título de utilidade pública reconhecido, procedimento que é conduzido pelos vereadores na Câmara. A matéria encaminhada pela prefeitura à Casa ressalta apenas que "para o recebimento de subvenções, contribuições e auxílios a que se refere este artigo, as entidades deverão atender às exigências e condições previstas na legislação pertinente", especialmente na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Contudo, o texto não especifica quais são as condições que serão exigidas. O projeto de lei foi protocolado na última quinta-feira (31) e ainda não há previsão de quando ele deve ser votado.