Prefeitura publica regulamentação do 'Revitalizar' após embate com oposição

A prefeitura publicou nesta quarta-feira (23) a regulamentação do Programa Revitalizar. A iniciativa concede estímulos fiscais a proprietários que restaurarem ou reformarem imóveis da região do Centro Histórico de Salvador. Neste caso são incluídas também recuperação, edificação e obra de conservação nos imóveis. Os interessados em aderir ao programa deverão recorrer à Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Urbanismo (Sedur), por meio de formulário eletrônico, informando dados cadastrais atualizados do imóvel e da parte interessada, incentivos fiscais requeridos e documentos comprobatórios. A lista de informações necessárias está no site da Sedur (veja aqui www.sedur.salvador.ba.gov.br). Entre os impostos que podem ser renunciados estão Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITIV), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Os benefícios deverão ser cassados se as obras realizadas não forem concluídas no período estabelecido, se houver débitos tributários referentes ao IPTU e TRSD incidente sobre o imóvel beneficiado a partir da data de habilitação no programa e se não houver manutenção do imóvel em condiições de ocupação, conservação e habitabilidade. O 'Revitalizar' foi sancionado em maio deste ano e gerou um embate com a oposição. Isso porque havia uma decisão judicial que proibia a sanção do texto, mas indícios apontavam que a prefeitura alterou o diário oficial do dia 20 a 22 de maio para incluir a lei (veja aqui e aqui). O líder da oposição, José Trindade (PSL), chegou a entrar com representação no Ministério Público questionando a tramitação do projeto 'Revitalizar', tentando abrir ação penal contra o prefeito ACM Neto (veja aqui).