Revitalizar: MP pede extinção de mandado de segurança contra ACM Neto e Léo Prates

Diante da vigência do Programa Revitalizar, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) pede a extinção do mandado de segurança impetrado pelo vereador José Trindade (PSL) contra o prefeito ACM Neto (DEM) e o presidente da Câmara Municipal, Léo Prates (DEM). Junto com outros parlamentares da oposição, o edil entrou com a ação no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para apurar suposta violação durante o processo de tramitação do Projeto de Lei nº 302/2016. Agora Lei Municipal, o Programa de Incentivo à Restauração e Recuperação de Imóveis do Centro Antigo de Salvador foi proposto pelo Executivo e tramitou em caráter de urgência na Casa Legislativa, sendo aprovado pelo plenário e logo sancionado pelo prefeito.