Prefeitura acata proposta do MP e exclui de desafetação terrenos incluídos por emendas

A prefeitura decidiu nesta terça-feira (11) acatar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público que estipula regras para o projeto de desafetação, previsto para ser votado na Câmara Municipal nesta quarta (12). Segundo informações da promotora Rita Tourinho, a gestão municipal se comprometeu inclusive a retirar do projeto de lei as emendas aprovadas nesta segunda por uma comissão conjunta da Câmara (10) e que incluíam quatro novos terrenos no texto (veja mais). Além disso, a alienação dos imóveis só deve ser feita por motivo de interesse público e interesse social. Ou seja, o dinheiro recebido com a desafetação não vai poder ser usado, por exemplo, para o pagamento de amortização de juros de investimento, despesas de custeio ou pagamento de dívidas. De acordo com a promotora, o TAC acordado entre o MP e a prefeitura também estabelece que os recursos obtidos com a desafetação deverão ser depositados em uma conta específica. Além disso, todas as alienações serão acompanhadas pelo MP.