Prazo para parcelamento de dívidas para MEIs começa nesta segunda

A Receita Federal abriu nesta segunda-feira (3) o prazo para os microempreendedores individuais (MEIs) solicitarem o parcelamento de dívidas com o Fisco. Os débitos apontados no Sistema de Recolhimento em valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei), referentes até a competência do mês de maio de 2016, poderão ser pagos em até 120 prestações. O prazo vai até o dia 2 de outubro de 2017. A solicitação pode ser feita das 8h às 20h (horário de Brasília), exclusivamente no site da Receita (clique aqui)ou pelo portal do Simples Nacional (clique aqui). As prestações devem ter valor mínimo de R$ 50. Não é necessária a apresentação de garantia. Desde a criação do MEI, em 2009, é a primeira vez que o governo abre um programa de parcelamento de dívidas. A medida inclui a possibilidade de redução do valor da multa, que pode ser de 40% se o requerimento for feito em até 30 dias a partir da data em que o microempreendedor foi notificado do lançamento. O desconto será de 20% se o pedido de parcelamento for feito no mesmo período a partir da notificação de decisão administrativa de primeira instância.