Coronel envia à AL-BA PEC que permite cidades devedoras receberem recursos de emendas

O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Angelo Coronel (PSD), enviou à Casa um Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite ao governo estadual transferir recursos das emendas impositivas a municípios que estejam inadimplentes com o Estado. Atualmente, o parágrafo 14 do artigo 160 da Constituição Baiana proíbe a administração de transferir os recursos às prefeituras que não se encontrem em dias com o ente estadual. A PEC de autoria de Coronel modifica o dispositivo, que passa a vigorar da seguinte forma: “Considera-se obrigatória, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, a transferência do Estado aos Municípios para execução de programação prevista no § 10 deste artigo, independentemente de encontrar-se adimplente ou não o Município destinatário”. Caso a proposição seja aprovada, as cidades podem receber um aporte de até R$ 81,9 milhões este ano, já que cada um dos 63 deputados pode apontar R$ 1,3 milhão para intervenções locais. Em entrevista ao Bahia Notícias, o presidente afirmou que teve a ideia de propor a PEC após perceber que, das 417 cidades baianas, apenas 80 delas estavam aptas a assinarem convênios com a Bahiatursa para o São João deste ano, porque 80% das prefeituras estão inadimplentes por heranças das gestões anteriores. De acordo com ele, o projeto seria votado na sessão desta terça, mas saiu da pauta após o líder do governo, Zé Neto (PT), retirar a dispensa de formalidades. Ele criticou a decisão. "Foi estranho a PEC, com mais de 40 assinaturas, quando estava prestes a iniciar a votação, o líder retirou para que não tivesse tramite em regime de urgência. Os prefeitos estão lutando para resolver as pendências. Têm coisas que demandam muito tempo. As prefeituras não podem ser prejudicadas questões burocráticas”, reclamou.