Oposição na Câmara questiona cargos em Reda incluídos em projeto sobre servidores

O grupo de oposição na Câmara Municipal deve questionar três artigos incluídos no projeto de lei complementar que propõe mudanças no estatuto dos servidores municipais. No entendimento do líder da bancada, José Trindade (PSL), o texto enviado pela prefeitura ao legislativo na última sexta-feira (12) (veja mais) cria cargos em Regime Especial de Direito Administrativo (Reda), medida que permite a contratação temporária de pessoas para prestarem serviço ao poder público. A Câmara aprovou em fevereiro um projeto que regulamenta os contratos de trabalho dessa modalidade (veja mais). Trindade aponta que a matéria encaminhada na semana passada representa simplesmente um "complemento" daquela que foi apreciada há cerca de três meses e teve votos contrários dos vereadores da oposição. "É como se ele [prefeito] tivesse esquecido de colocar os cargos no projeto original do Reda, que foi votado em fevereiro, e agora eles colocam esses artigos. É um complemento do projeto do Reda", explicou o vereador em entrevista ao Bahia Notícias nesta terça-feira (16). O artigo 4º do projeto, um dos citados pelo líder da oposição, inclui as funções de auxiliar de desenvolvimento Infantil e auxiliar de serviços gerais entre as que podem ser contempladas com contratação temporária de excepcional interesse público. O projeto de lei complementar também prorroga de abonos aos servidores municipais. Trindade ressalta que a oposição apoia os benefícios, mas questiona o fato da questão do Reda estar incluída no texto. “O que a gente entende é que o projeto fala de alguns benefícios que serão prorrogados, mas estão embutidos três artigos que falam sobre o Reda. Esses artigos somos contra. Ele [prefeito] poderia ter feito dois projetos separados. Um projeto com as modificações do Reda e outro sobre os servidores", pontuou o líder da oposição. Nesta terça, o Colégio de Líderes da Câmara decidiu votar matéria na próxima quarta-feira (24).