Segunda, 15 de Maio de 2017 - 00:00

TJ-BA suspende tramitação de PL que tira dispositivos que asseguram proteção à Prainha

por Guilherme Ferreira

TJ-BA suspende tramitação de PL que tira dispositivos que asseguram proteção à Prainha
Foto: Reprodução / Candeias Mix

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) concedeu uma liminar que suspende a tramitação de um projeto de lei que retira dispositivos que asseguram proteção ambiental à Prainha, área da costa da cidade de Candeias, na região metropolitana de Salvador. A decisão do juiz Sergio Humberto de Quadros Sampaio é do dia 5 deste mês e atende a uma ação popular contra um projeto de lei que estabelece as diretrizes da política industrial da Bahia e dispõe sobre o Plano de Diretrizes Industriais, Logísticas e de Sustentabilidade do Centro Industrial de Aratu - CIA e do Canal de Cotegipe. A matéria é de autoria do governo do estado e foi encaminhada este ano à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Ela substitui um projeto de lei de 2014 que trata do mesmo assunto, mas não inclui em seu texto dois incisos referentes à Prainha. O primeiro deles cita a "área consolidada pelas principais atividades do Porto de Aratu, na qual se destaca a proteção ambiental e paisagística do balneário conhecido como 'Prainha', reduto tradicional de lazer em área industrial". O segundo inciso cita a Prainha como Zona de Interesse Ambiental e Recreativo (ZIAR) e a classifica como um espaço "de importância ambiental, de recreação e balneário da comunidade local e para o turismo náutico da região". O projeto que foi encaminhado a AL-BA em dezembro 2014 e continha os dispositivos de proteção à Prainha foi retirado de tramitação no mesmo mês por decisão do próprio governo. A nova proposta chegou à Assembleia em março deste ano e já foi encaminhado ao plenário da Casa para votação. Recentemente, a Câmara de Vereadores de Candeias enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação em que pede à Corte para julgar improcedente uma ação do governo estadual para declarar inconstitucional uma lei municipal que coloca a região da Prainha como zona de preservação ambiental.

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