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Prefeitura envia à Câmara projeto que altera estatuto dos servidores municipais

Por Guilherme Ferreira

Prefeitura envia à Câmara projeto que altera estatuto dos servidores municipais
Foto: Max Haack / Ag Haack / Bahia Notícias

A prefeitura encaminhou à Câmara nesta sexta-feira (12) um projeto de lei complementar que altera o Estatuto do Servidor Municipal e o Plano de Carreira dos Servidores Públicos do município. A matéria estende auxílio-educação a servidores municipais e seus dependentes. O benefício passa a ser concedido para aqueles que estiverem cursando até terceiro ano do ensino médio na rede privada de ensino. O auxílio alimentação passaria a valer também para os profissionais de atendimento integrado, nas áreas de qualificações de médico e enfermeiro, e para o cargo de técnico em serviços de saúde, na área de qualificação de técnico de enfermagem, quando o profissional atuar no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) em regime de plantão. Além disso, o projeto de lei complementar prorroga até abril de 2018 o abono mensal de R$ 1,5 mil pago aos profissionais de atendimento integrado na área de qualificação de médico. O abono mensal de R$ 100 aos agentes de copa e cozinha, por sua vez, será prorrogado até outubro de 2017. Os dois abonos são concedidos desde 2014 aos trabalhadores. Dessa forma, segundo a prefeitura, o benefício "não poderá ser entendido como aumento de despesa com pessoal". A proposta do executivo também inclui as funções de auxiliar de desenvolvimento Infantil e auxiliar de serviços gerais entre as que podem ser contempladas com contratação temporária de excepcional interesse público. O texto enviado à Câmara nesta sexta ainda deve tramitar pelas comissões da Casa antes de ser votada no plenário. O projeto deve ser apresentado aos vereadores às 16h de segunda-feira (15) pelo diretor geral de recursos humanos da prefeitura?.