Prefeitura ainda não decidiu se vai cobrar IPTU de áreas públicas cedidas ao setor privado

A prefeitura de Salvador ainda não decidiu se vai passar a cobrar o IPTU de áreas públicas cedidas a iniciativa privada - como é o caso de áreas no Porto de Salvador, e, em breve, do aeroporto. De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), como a questão é recente, ela ainda será discutida. A assessoria da pasta indica também que o assunto ainda não foi debatido com o prefeito ACM Neto e estudos serão realizados para avaliar o impacto da decisão. A possibilidade de ampliar a cobrança do IPTU foi aberta no início de abril a partir de um julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF). A Corte entendeu como constitucional a cobrança do IPTU junto à Petrobras por conta de um terreno arrendado no porto de Santos, no litoral de São Paulo, e junto a uma concessionária de veículos no Rio de Janeiro, que ocupa um terreno em contrato de concessão com a Infraero. A Constituição Federal impede entes federativos de cobrarem tributos uns dos outros. No entanto, os ministros argumentaram que a imunidade ao tributo não se estende a imóveis públicos ocupados por empresas que exerçam atividade econômica com fins lucrativos. Diante da decisão do STF, a prefeitura poderia passar a cobrar o IPTU de áreas como a do Aeroporto Internacional de Salvador - recentemente cedida à iniciativa privada -, dos terminais portuários no bairro do Comércio, da Ceasa do Rio Vermelho e da Antiga Estação Rodoviária, por exemplo.