Prefeitura quer ampliar possibilidade de cobrança de dívidas junto ao município

A prefeitura de Salvador encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que pode ampliar a possibilidade de cobrança de dívidas pendentes junto ao município. O texto protocolado nesta terça-feira (8) no legislativo permite que a gestão municipal passe a cobrar débitos de valor inferior a R$ 1 mil. Atualmente, a legislação permite apenas a cobrança de montantes maiores, a não ser que a Procuradoria-Geral do Município ajuíze ação judicial individualizada. "A grande maioria dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município tem valores inferiores a R$ 1.000,00, o que demonstra uma necessidade de autorização legal geral para ajuizamento dessas ações", descreve o texto enviado pela prefeitura, que altera uma lei de dezembro de 2006. Ainda não há previsão de quando a proposta vai ser votada. Este é o segundo projeto enviado pela gestão municipal à Câmara este ano que pode contribuir com as finanças do município. Em abril, a prefeitura encaminhou uma matéria que pede a desafetação de 33 terrenos de Salvador (veja mais).