Advogado de Christiano Rangel afirma que a prisão do empresário é ilegal

Para o advogado Fabiano Pimentel, constituído para a defesa do empresário Christiano Rangel, a prisão preventiva decretada pela Juíza da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é ilegal e desnecessária (lembre aqui). Para o criminalista, não há motivos que justifiquem a medida. O decreto estaria fundamentado na quebra de medida protetiva. Consta da decisão que o empresário teria se aproximado da vítima na academia que ela frequentava. A defesa afirma que “não há prova de que Christiano Rangel teria falado com ela, ou se aproximado dolosamente. Não houve nem mesmo contato visual entre eles, logo o motivo da prisão é insubsistente. Nenhum ato foi cometido pelo acusado”. Fabiano Pimentel afirma ainda que a juíza não tinha mais competência para decidir o caso. “A jurisdição da 1ª Vara de Violência Doméstica se encerra com a sentença, uma vez prolatada, a competência de qualquer matéria afeita ao caso é do Tribunal de Justiça, logo, a decisão é ilegal por afronta total às regras da competência criminal”, justifica. O defensor ressalta ainda que Christiano Rangel possui uma condenação em regime aberto e que a prisão preventiva se torna mais grave do que a própria pena. “O Tribunal de Justiça da Bahia reduziu a pena do acusado e concedeu o regime aberto. Assim, a prisão preventiva decretada, além de ter sido feita por um juízo incompetente, tornou-se mais gravosa do que a própria pena imposta. Não há razoabilidade nisso. Ademais, o Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus em favor do paciente em setembro do ano passado. A decisão de piso ofende a própria ordem do Tribunal da Bahia”, completa. A defesa ingressará com pedido de habeas corpus ao TJ-BA na manhã desta quarta-feira (4). “Aguardamos que o Tribunal de Justiça da Bahia restabeleça a liberdade ambulatorial de Christiano Rangel diante de tamanha ilegalidade”, afirmou o criminalista.