Aladilce afirma que oposição pode judicializar 'Revitalizar': 'É inconstitucional'

A vice-líder da oposição na Câmara de Vereadores de Salvador, Aladilce Souza (PCdoB), afirmou que a bancada pode ir à Justiça contra o “Programa Revitalizar”, que será votado nesta quarta-feira (26) na Casa. De acordo com a comunista, o projeto, que incentiva a restauração e a recuperação de imóveis do Centro Histórico por meio da isenção de impostos para os comerciantes, é inconstitucional. “Nós identificamos que há inconstitucionalidade e ilegalidades. Primeiro porque a constituição é clara ao dizer que matérias de renúncia fiscal, isenções fiscais ou remissões de dívidas têm que ser feitas por leis específicas. Esse projeto mistura matéria tributária com matérias de planejamento urbano. Além disso, ele não deixa claro qual é a compensação que o município vai ter. A gestão tem que deixar claro como vai recompensar essa perda de tributos. Essa forma de fazer gestão pode provocar insegurança jurídica”, criticou. O projeto estabelece incentivos fiscais para que os proprietários de imóveis antigos possam investir na restauração, recuperação ou reforma dessas unidades.