Ministro do STF defende regulação do mercado de drogas para combater tráfico

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, defendeu que a regulação do mercado de drogas é o melhor caminho para enfrentar o crime organizado. De acordo com ele, a simples descriminalização do porte de drogas para uso pessoal não teria impacto social maior que legalizar o mercado de entorpecentes. A declaração foi dada durante o debate "Descriminalização do uso de drogas: um debate inadiável", promovido pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso com o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso e o médico e pesquisador da Fundação Oswaldo Cruz Francisco Inácio Bastos na terça-feira (28), em São Paulo. Barroso votou a favor da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal durante votação que teve início no STF em 2015. No entanto, a votação foi interrompida pelo pedido de vistas de Teori Zavascki. O julgamento da inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas, que considera crime o porte para consumo próprio, deve agora ser concluído pelo seu substituto, o ministro Alexandre de Moraes. "[No meu voto] Fui adiante para dizer que é imprescindível distinguir quantitativamente o que é tráfico do que é uso pessoal, senão quem faz isso é a atividade policial. E ela o faz da seguinte forma: a mesma quantidade é uso na zona sul [do Rio], mas é tráfico na zona norte", exemplificou o ministro. "A única forma de impedir esse tratamento discriminatório é estabelecer determinado critério. Propus menos do que gostaria de ter proposto porque quando você opera em um órgão colegiado como é o Supremo, tenho de convencer mais cinco ministros da mesma tese", admitiu Barroso, segundo a Folha de S. Paulo. Para o ministro, no entanto, a questão do porte para uso pessoal, embora seja importante, produz pouco impacto sobre "a dramática questão das drogas no Brasil". "No primeiro mundo, a grande preocupação é o usuário de droga. O consumidor não me é indiferente, mas temos um problema maior que este no Brasil, que é o poder do tráfico nas comunidades carentes", avalia. “Eu me preocupo com os inocentes, as pessoas que morrem de bala perdida. O tráfico se tornou o poder político e o poder econômico em muitos espaços da vida brasileira. E o poder do tráfico advém da ilegalidade.", complementou. Para o ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, o Judiciário tem avançado no debate sobre o tema, aproveitando-se do vácuo de atuação do Legislativo nas temáticas. Ainda segundo FHC, o "o Brasil deveria aplicar à maconha o modelo de regulação rígida que aplicou ao cigarro, com a qual obteve uma curva descendente de uso". "A regulação deu resultado muito positivo no Brasil. Por que não fazer a mesma coisa das drogas? Ao invés de discutir se libera ou proíbe, vamos regular e tratar dos malefícios que as drogas causam aos seres humanos.", defendeu.