Prefeitura rebate ação que acusa Neto de ferir lei sobre tarifa de ônibus

A prefeitura de Salvador respondeu a uma ação o dos vereadores Marta Rodrigues (PT), Aladilce Souza (PCdoB), Silvio Humberto (PSB) e Hilton Coelho (PSOL). Os edis entraram com uma representação no Ministério Público da Bahia (MP-BA) (ver aqui). Eles afirmam que a administração ACM Neto feriu o artigo 44 da Lei Orgânica do Município que obriga o Poder Executivo a encaminhar ao legislativo municipal a planilha de custos antes do aumento da tarifa. A passage de ônibus em Salvador subiu de R$ 3,30 para R$ 3,60 no começo do ano. Em nota, a gestão ACM Neto declarou que “processo de revisão tarifária foi conduzido pela ARSAL, com o suporte técnico da DELOITTE, renomada empresa de auditoria e consultoria empresarial, e que os resultados já foram inclusive apresentados ao Ministério Público do Estado da Bahia e disponibilizados à Câmara de Vereadores de Salvador”. Ainda na nota, o Executivo soteropolitano diz que o edital da licitação de ônibus previa “de forma antecipada e transparente, os critérios e épocas próprios para os reajustes tarifários durante toda a vigência dos contratos de concessão, fazendo-se lei entre as partes”. A prefeitura também afirmou que estava obrigada“por força dos contratos firmados a cumprir todas as disposições contidas nos mesmos”.