Quantidade x qualidade: AL-BA se divide entre Casa produtiva e inconstitucional
Por Rebeca Menezes
Foto: Max Haack / Ag. Haack / Bahia Notícias
O novo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Ângelo Coronel (PSD), prometeu que em sua gestão a Casa votaria mais projetos de deputados. Mas a promessa pode ser mais complicada do que parece. E o problema já apareceu na primeira sessão de votação do ano. Pela lei, os deputados não podem criar projetos que criem despesas ao Executivo baiano. Eles também não podem interferir em questões que sejam obrigação da gestão estadual ou municipal. Além disso, precisam respeitar o que manda a Constituição e qualquer determinação a nível nacional. E são essas especificidades que criam um desafio: fazer um projeto do Legislativo que ajude a população sem gastar nada e sem se intrometer onde não é chamado. Isso gera dois fenômenos da AL-BA. O primeiro é um número exorbitante de propostas para concessão de títulos. Somente em 2016, foram enviados para a Casa 20 proposições para conceder a Comenda Dois de Julho – a lei que criou a homenagem previa apenas duas por ano (entenda aqui). Em 2015 esse número foi ainda maior: 42 proposições para distribuir a honraria. O segundo fenômeno é um número assustador de projetos inconstitucionais. Só que este problema veio à tona com mais força nesta quarta-feira (15): um projeto de Bira Coroa (PT) foi encaminhado para votação com dispensa de formalidade, graças a um acordo dos líderes do governo, Zé Neto (PT), e da oposição, Leur Lomanto Jr. (PMDB). O problema é que, segundo os parlamentares, o texto não foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Um debate de horas – literalmente – questionou que logo este fosse o primeiro a ser votado. “Se for assim, vamos trazer todos os nossos projetos para serem aprovados”, diziam deputados da oposição. Eis que coube a Zé Neto abrir a caixa de Pandora. O líder explicou que passou horas buscando entre as opções algum projeto que pudesse ser aprovado, porque mesmo aqueles que foram aprovados pela CCJ eram “temerosamente inconstitucionais”. Um dos parlamentares chegou a admitir que a comissão aprovava textos mais pelo pedido de colegas do que por uma avaliação minuciosa. Por isso, o próprio Zé Neto praticamente tomou para si o trabalho de avaliador dos documentos: “Eu tenho que ter em mente que esse projeto vai para as mãos do governador”. Segundo ele, dos 20 projetos que recebeu de sua bancada para que fossem ao plenário, apenas dois poderiam ser considerados dentro da lei: o de Bira Coroa, que obriga as empresas responsáveis por concursos a produzirem provas em braile; e um de Manassés (PSL), que obriga cinemas a passarem vídeos de campanhas antidrogas. E o problema não é recente. Se no final do ano passado o governador Rui Costa vetou um projeto de Euclides Fernandes (PSL), alegando ser inconstitucional a lei que proibia a cobrança de consumação mínima, o passado registra casos ainda mais extremos. Um funcionário antigo da Casa lembrava que, em determinado ano, chegaram 500 vetos do governador para serem avaliados pela AL-BA, que travaram completamente a pauta de votações. Desde então, não são raras as judicializações das determinações de parlamentares, que travam verdadeiras batalhas para identificar a linha entre o que pode ou não ser feito. E de graça! “Esse vai ser um desafio para o Colégio de Líderes assumir”, previu Zé Neto. E haja desafio.