Centro de Convenções não pode ser leiloado para pagar dívida da Bahiatursa, diz PGE

Após vir à tona que o Centro de Convenções da Bahia (CCB) é alvo de ação de penhora, para pagar uma dívida trabalhista da Bahiatursa, após a extinção da empresa, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou em nota oficial que está avaliando o inteiro teor da decisão judicial para definir qual medida adotará em relação à questão. A ação foi movida pelo Sindicato dos Empregados das Empresas de Turismo (Sets). O despacho da juíza Ana Paola Diniz, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, foi emitida em 23 de novembro do ano passado, para pagamento de dívidas trabalhistas da empresa pública avaliadas em R$ 50 milhões, e além da penhora, inclui a determinação de suspender qualquer intervenção no prédio. O impedimento a alterações no imóvel se deve à sinalização do governo do Estado de que o CCB deveria ser demolido, para construção de um equipamento com a mesma função – exatos dois meses antes, o centro, que passava por uma reforma, sofreu um desabamento parcial. A penhora, que já havia sido solicitada anteriormente pela Justiça, chegou a ser repensada após o desmonte da empresa que passou a ser uma superintendência do governo Rui Costa.A PGE argumenta, no entanto, que com o fim da Bahiatursa, que se transformou em uma superintendência vinculada à Secretaria do Turismo do Estado (Setur), o equipamento não pode ir à leilão, porque os bens pertencentes ao órgão passaram a compor o patrimônio do Estado da Bahia.