Moro defende restrição ao foro privilegiado e critica ‘Lei de Abuso de Autoridade’

Conhecido por comandar a 13ª Vara da Federal, em Curitiba (PR), responsável pelos processos da Operação Lava Jato em primeira instância, o juiz Sérgio Moro defendeu uma limitação ao chamado foro privilegiado. “O ideal seria realmente restringir o foro privilegiado, limitar a um número menor de autoridades. Quem sabe, os presidentes dos três Poderes e retirar esse privilégio, essa prerrogativa, de um bom número de autoridades hoje contempladas”, sugeriu Moro, sem criticar a diferença de celeridade entre os processos da Lava Jato que tramitam na primeira instância e aqueles que aguardam por prosseguimento no Supremo Tribunal Federal. “O trabalho que tem sido feito lá (no Supremo) merece todos elogios. Acredito que vá haver um esforço para que isso seja julgado dentro de um prazo razoável. Isso não nos impede de discutir a questão, isso não tem nenhum demérito ao Supremo, discutir se é conveniente que essas ações remanesçam, essa quantidade de pessoas com foro privilegiado, na forma como estão. Isso gera impacto na pauta de julgamento do Supremo”, ponderou o magistrado. Em entrevista ao jornal Estado de S. Paulo, Moro criticou a Lei de Abuso de Autoridade, encampada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), que pode “afetar a independência da atuação, não só do juiz de primeira instância, mas dos juízes de todas as instâncias, e do Ministério Público e da polícia”. “Tem de se deixar claro na lei que a interpretação do juiz ou do Ministério Público ou do agente policial não significa prática de crime de abuso de autoridade. O projeto não garante isso”, lembrou.