PEC do teto dos gastos prevê congelamento de salários de servidores e do mínimo

O novo texto da Proposta de Emenda à Constituição que cria um teto para os gastos públicos (PEC 241) não só aumenta as punições para órgãos e poderes que estourarem os limites, como também prevê o congelamento dos salários de servidores e do mínimo. O reajuste estará condicionado ao enquadramento das contas do governo no teto do novo regime fiscal. Também será vetada a revisão geral anual das remuneração de servidores públicos, o que significa que os funcionários sequer terão a reposição da inflação garantida pela Constituição em caso de violação do teto. De acordo com o Estadão, também foi incluída no texto a criação de um mecanismo de Desvinculação das Receitas da União (DRU) de 30% da arrecadação com validade até 31 de dezembro de 2036. O item foi incluído pelo relator do proejto, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), sem anúncio prévio da decisão, como ocorreu em outras mudanças. A equipe econômica acredita que a extensão da DRU dá mais flexibilidade, mas não melhora o resultado primário. O novo texto foi lido na reunião da comissão que discute a PEC após horas de debates acalorados entre deputados da base e da oposição. Estão previstos ainda um intervalo de três anos em que o Executivo poderá compensar o estouro do teto do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública da União, já que estes poderes tiveram reajustes que resultarão em impacto até 2019. Também serão alteradas a referência para a despesa mínima de educação e saúde para 2017. O mecanismo inicial de correção do teto de gastos será a inflação acumulada em 12 meses até junho do ano anterior, regra que valerá a partir de 2018. Para o próximo ano, já foi definido no orçamento o índice de 7,2%. A regra poderá ser mudada por mandato presidencial a partir do décimo ano de vigência da PEC. Deputados da oposição prometeram entrar com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta.