Prainha: Liminar que proíbe Terminal da Braskem é publicada
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O liminar deferida pelo juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 8ª Vara da Fazenda Pública, a favor de nova Ação Popular movida por mais um usuário da Prainha e que anula a liberação para construção de um Terminal da Braskem na área, foi publicada no Diário Oficial da Justiça desta terça-feira (28) e as partes intimadas. O ato administrativo do Inema "impôs mudança da proteção ambiental outorgada por lei à região da Prainha". Conforme antecipado pelo Bahia Notícias (veja aqui), fica impedido o Estado da Bahia e/ou o Inema, até ulterior deliberação do juízo, "de dar sequência a qualquer procedimento que importe em permissão para construção de terminal portuário no referido balneário" (leia aqui a decisão completa). Com a decisão proferida pela Justiça Estadual, a Braskem fica impedida de construir o terminal e mantém a área de lazer da famosa Prainha na Baía de Aratu.