Para TCU, operação de Temer com o BNDES pode ferir Lei de Responsabilidade

Uma das primeiras medidas econômicas anunciadas pelo presidente interino Michel Temer pode já gerar problemas no Tribunal de Contas da União (TCU). De acordo com a coluna Painel, da Folha de S. Paulo, o do pagamento antecipado de R$ 100 bilhões pelo BNDES para aliviar o caixa não está claro para ministros do órgão. Um membro do TCU avaliou que, se o tribunal for “rigoroso”, deve apontar que a operação fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. O governo não fez consulta à corte e, se não explicar, há risco ser alvo de uma medida cautelar. Para o Ministério da Fazenda, a medida trata apenas do pagamento de uma dívida e não geraria problemas, apesar de não descartar uma consulta ao TCU, principalmente pelo receio de técnicos do Tesouro Nacional.