Reserva Morro de São Paulo: Licença abrange 100% da área e não há manguezal, diz empresa

Após o Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus ajuizar ação civil pública que pede a anulação da licença ambiental concedida para implantação do condomínio “Reserva Morro de São Paulo – Segunda Praia” (entenda), a ADPK Participações e a JHB Empreendimentos Imobiliários afirmam que “o empreendimento está totalmente regular, em conformidade com a legislação e que estão sendo  respeitados todos os parâmetros e condicionantes da licença ambiental”. A licença foi concedida pela prefeitura de Cairu. O MPF afirma ter constatado que o estudo ambiental apresentado analisou apenas 25% da área da construção, e que há áreas de manguezal, encostas de declive acentuado e de espécies vegetais em risco de extinção no local, que impedem a autorização. A ADPK e JHB afirmam que a análise e concessão da licença “contemplaram a totalidade do projeto, ou seja, 100% e não apenas 25% dele”, e que não existe manguezal na área do Reserva Morro de São Paulo. As empresas afirmam ainda que ainda não foram notificadas oficialmente, mas que “estão tomando as devidas providências para prestarem os esclarecimentos necessários às autoridades competentes, a fim de salvaguardarem seus interesses e de seus clientes, em estrita obediência ao Direito Adquirido, garantido por previsão constitucional e demais leis aplicáveis à espécie”.