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AL-BA aprova lei que equipara carreira de magistrados do TJ-BA a membros do MP-BA

AL-BA aprova lei que equipara carreira de magistrados do TJ-BA a membros do MP-BA
Foto: Bahia Notícias
A Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) aprovou, nesta terça-feira (17), um projeto encaminhado pelo Judiciário que equipara a carreira de magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a direitos e benefícios estipulados em favor de membros do Ministério Público da Bahia (MP-BA). Entre as mudanças, está a equiparação à Lei n° 12.927/2013, sancionada pelo então governador Jaques Wagner, que elevou as Promotorias de Justiça de Alagoinhas, Guanambi, Jacobina, Paulo Afonso e Porto Seguro. A lei também regulou a verba indenizatória para os procuradores e promotores de Justiça que atuassem, de forma cumulativa, em mais de uma Procuradoria ou Promotoria de Justiça. O projeto aprovado nesta terça foi enviado para a casa no dia 18 de dezembro de 2015.