MP que distribui recursos a cinco ministérios tranca a pauta do Plenário

A pauta do Plenário desta terça-feira (1º) está trancada pela Medida Provisória (MP) 697/2015, que libera R$ 950,2 milhões a cinco ministérios. A MP liberou R$ 610 milhões para o Ministério da Integração Nacional para atendimento a vítimas de desastres naturais. Ao Ministério das Relações Exteriores, foram destinados  R$ 300 milhões para pagar aluguéis de imóveis e auxílio-moradia. Ao Ministério da Justiça,  foram destinados R$ 15 milhões, para assistência a refugiados. Ao Ministério dos Transportes foram destinados R$ 19 milhões para obras emergenciais em terminais fluviais no Amazonas. Ao Ministério da Defesa foram destinados R$ 6,2 milhões, para a manutenção da ordem em municípios do Mato Grosso do Sul.Também consta na pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2015, que restringe os cargos comissionados na administração pública. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG) e relatada pelo senador Alvaro Dias (PSDB-PR), a proposta trata do número de cargos comissionados – de livre nomeação pelo gestor – na administração pública. Ela reduz a quantidade desses cargos nos governos federal, estaduais e municipais e exige processo seletivo público para seu preenchimento. Estima-se que apenas o governo federal tenha hoje 27 mil cargos comissionados. A proposta implementa uma redução gradual: essa quantidade seria reduzida ao equivalente a 30% do total de cargos efetivos no primeiro ano de vigência da nova emenda constitucional, patamar que passaria a 20% no segundo ano e alcançaria a meta de 10% três anos após sua aprovação. Os governos de estados e municípios, por sua vez, poderão manter parcelas maiores de comissionados em sua estrutura: 20% e 30% dos respectivos totais de servidores efetivos. A pauta do Plenário inclui ainda PEC 83/2015, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que cria a Instituição Fiscal Independente - órgão auxiliar do Legislativo para avaliar a política fiscal do governo federal. A proposta faz parte da Agenda Brasil, apresentada pelo próprio Renan, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico do país. O objetivo da PEC, segundo o senador, é criar um ambiente fiscal mais seguro e previsível, que não dê margens a manobras e "pedaladas fiscais".