Luciano Simões Filho defende manutenção do TCM

O deputado estadual Luciano Simões Filho (PMDB) se manifestou nesta quarta-feira (28) em defesa do Tribunal de Contas dos Municípios, cuja extinção tem sido discutida na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). O parlamentar aponta que um dos motivos para a manutenção do tribunal é a difícil aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, com a qual, em sua opinião, o TCM “tem sido bastante flexível”. Para o peemedebista, a norma torna os gestores “pré-réus”. “Exemplo maior é o projeto de Lei do deputado federal Roberto Brito (PP), em fase final de tramitação no Congresso, que retira do cálculo, para efeito de limite prudencial de pessoal, as despesas de cunho federal, que atualmente são absorvidas pelo município, a exemplo da saúde”, afirma Simões Filho. O deputado aponta também que o fim do TCM também não resultará na redução de despesas, já que o corpo técnico-administrativo da corte teria que ser absorvida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O parlamentar considera também que o tribunal tem “relevantes serviços prestados aos municípios”, como a ação pedagógica, além de ser instrumento de indução e orientação, facilitando a defesa dos prefeitos nos autos de infração de INSS e questões de natureza trabalhista.