Sefaz alega que redução da alíquota da água mineral faz ‘justiça fiscal’

O governo do Estado alega que a garantia de justiça fiscal foi o que motivou a redução temporária da alíquota de ICMS relativa ao segmento de água mineral pela Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). Neste domingo (23), em informe publicitário publicado no Bahia Notícias, o Sindicato dos Servidores da Fazenda da Bahia (Sindsefaz) acusa o governo de reduzir a alíquota sem estudo prévio – “como se espera de uma gestão técnica”. A livre concorrência no segmento, de acordo com a Secretaria, vem sendo afetada pela concessão de liminares pela Justiça que permitem a um grupo de empresas obter o Selo Fiscal, criado para atestar regularidade no pagamento dos tributos, mesmo apresentando débitos inscritos em dívida ativa. “As alíquotas foram reduzidas de 17% para 7% por tempo determinado, até dezembro, enquanto o governo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, intensifica os esforços no sentido de cassar as liminares, retirando o Selo Fiscal das empresas que não façam jus a este reconhecimento e restabelecendo, assim, as condições necessárias para a livre concorrência”, argumenta a nota. A medida, ainda de acordo com a Sefaz-Ba, será absorvida pelo crescimento da arrecadação no setor, da ordem de 70%, registrada desde que o Selo Fiscal passou a vigorar, em novembro de 2014. As empresas que obtêm o selo e o exibem nos garrafões de 20 litros por força de liminar sem fazer jus ao reconhecimento, ressalta o secretário Manoel Vitório, “se beneficiam de evidentes vantagens competitivas e prejudicam aquelas que se mantêm em dia com o Fisco”. “Em paralelo, o governo vem atuando, por intermédio da Vigilância Sanitária, no sentido de aferir também a qualidade da água mineral comercializada na Bahia”, finaliza.