Oposição acusa Márcio Paiva de querer ‘cheque em branco’ com lei sobre terrenos

Dois projetos de lei do prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva (PP),  causam controvérsia na Câmara dos Vereadores do município, apesar de terem sido aprovados na última terça-feira (11) por conferir à prefeitura o poder de transferir a propriedade de inúmeros territórios. De acordo com o Jornal da Metrópole, os PLs 29 e 30 não delimitam as áreas onde as novas regras serão aplicadas, supostamente dispondo sobre os instrumentos da nova política urbana do município. Vereadores de oposição  afirmam que há irregularidades na nova legislação. “O projeto trata de áreas públicas para atividades comerciais, o que, na minha concepção, fere completamente. Além do mais, quando se trata de áreas públicas, é preciso que os projetos cheguem à Casa com as áreas identificadas. No entanto, a matéria não identifica nenhuma”, cobra o vereador Lula Maciel (PT). “Trata da regulamentação fundiária em todas as áreas públicas ocupadas irregularmente no Município, e isso é muito ruim, porque nesse projeto também não constam quais são as áreas. Então, muitas pessoas serão beneficiadas e eu não sei qual o critério ”, reclama o petista. Segundo a publicação, as mudanças têm as digitais de Cláudio Silva, ex-superintendente da Sucom na gestão João Henrique e hoje consultor da Prefeitura de Lauro de Freitas. Silva é apontado como corresponsável por “atrocidades em contas públicas e projetos de urbanização” com João Henrique, o que causou a rejeição das contas da prefeitura entre 2009 e 2012. Procurada pela reportagem, a deputada federal Moema Gramacho (PT), ex-prefeita de Lauro de Freitas, classificou a associação entre Paiva e Silva como “adequada” porque o atual gestor quer um “cheque em branco”. Segundo ela, a oposição prepara uma representação no Ministério Público. “Deveriam fazer a solicitação das informações pela Lei da Transparência, para impedir que se vote o projeto antes das informações. Em oito anos de governo, sempre ouvi a população. Deveria ser feita uma audiência pública”, disse a parlamentar ao Jornal da Metrópole. O secretário de governo de Lauro de Freitas, Márcio Leão, negou irregularidades nos projetos e afirmou que os críticos querem impedir o crescimento do Município. “Até o momento, nenhum desses vereadores que estão fazendo denúncias, apontando possíveis irregularidades, apresentou nenhum requerimento ou indicação para que se esclareça qualquer dúvida”, falou. Leão confirmou que a prefeitura realmente não delimitou as áreas onde vão ocorrer mudanças, e que essa informação só será divulgada quando houver publicação no Diário Oficial.