Governadores do Nordeste assinam carta aberta contra redução da idade penal

Seis governadores estaduais divulgaram nesta sexta-feira (19) uma carta aberta em que se posicionam contra a redução da idade penal. Rui Costa (PT-BA), Flávio Dino (PCdoB-MA), Paulo Câmara (PSB-PE), Camilo Santana (PT-CE), Ricardo Coutinho (PSB-PB) e Wellington Dias (PT-PI) defendem que a redução da maioridade não vai contribuir para a diminuição das taxas de criminalidade. "Na verdade, o que ocorrerá é que crianças de 13 e 14 anos serão convidadas a ingressar no mundo da criminalidade, sobretudo tráfico de drogas, desse modo, alimentado-se uma ilimitada espiral de repressão ineficaz", diz o texto. Os governadores acrescentam que o encarceramento no país é elevado, mas nem por isso a violência retrocede. Para eles, a resolução do problema depende de fatores econômicos, sociais e familiares. "Acreditamos que a proposta vulnera direito fundamental erigido à condição de cláusula pétrea pela Constituição, sujeitando-se à revisão pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, implica descumprimento pelo Brasil de Convenção Internacional alusiva aos Direitos da Criança, a qual nosso país se obrigou a atender por força do Decreto 99.710/90", continua a carta. Os governadores aproveitaram a ocasião para lembrar que o Brasil já adota um sistema especializado de julgamentos e medidas para crianças acima de 12 anos que está em absoluta sintonia com a maioria e as melhores experiências internacionais.