Liberação de cobrança de estacionamento em shoppings tem que ser cumprida, diz PGM

A Procuradoria Geral do Município (PGM) já encaminhou à Secretaria Municipal de Urbanismo (Sucom) o parecer sobre o processo ajuizado pela Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) que pede a permissão para a cobrança de estacionamento dos centros de compras em Salvador. De acordo com o parecer, “não há mais recurso a ser interposto na Justiça.  A decisão já transitou em julgado, percorreu todas as instâncias, incluindo até a mais alta Corte, que é o Supremo Tribunal Federal, e só compete agora ao município cumprir sob pena de multa”.  A Sucom informou que, apesar do parecer favorável à cobrança, a decisão não será cumprida de imediato, por determinação do prefeito ACM Neto, que vem afirmando que os shoppings não poderiam cobrar sem que se esgotassem todas as alternativas. Antes de cumprir a decisão, a Prefeitura vai convocar a Abrasce para debater o assunto. A PGM aponta também que, em caso de descumprimento, a multa é de R$ 50 mil por dia, o que equivale, em um ano, a R$ 18,25 milhões. Além da multa, os gestores podem responder na Justiça Civil e Criminal se burlar a determinação.