Justiça baiana mantém decisão do STF e incorpora reajuste a 60 servidores da AL-BA

Os desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia confirmaram na manhã desta quinta-feira (28), por 11 votos a um, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de incorporar os percentuais complementares de aumento diferenciado a um grupo de 66 servidores ativos e aposentados da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA). Nenhum dos magistrados acompanhou o voto do relator, o desembargador Cícero Landim, rejeitando por unanimidade os embargos interpostos pela AL-BA em outro processo do grupo. A decisão não cabe recurso. O deputado Marcelo Nilo (PDT), presidente da Casa, afirma não ter condições de incorporar o valor, que afirma ser de R$ 300 milhões. Já o presidente do sindicato da categoria, (Sindsalba), Flávio Abreu, diz que a incorporação é de R$ 128 mil por mês. O aumento em questão foi concedido há mais de vinte anos pelo então presidente da Casa, deputado estadual Eliel Martins. “É uma derrota histórica para o presidente da AL-BA. Não há mais possibilidade de reverter nem adiar o pagamento de direitos da categoria. O rombo no caixa do Legislativo alegado por Nilo é irreal. Nem sabemos como ele chegou a esse resultado, mas o importante é que conseguimos essa vitória”. O julgamento foi iniciado em março, mas interrompido após o valor de R$ 300 milhões ser divulgado. “Às vésperas do julgamento, lançaram um factóide com esse valor com a intenção de pressionar os desembargadores a votar contra um direito dos servidores da AL-BA garantido em todas as instâncias e transitado em julgado no STF. O ministro-relator Luiz Fux garantiu a isonomia do aumento dado de forma diferenciada”, aponta o advogado dos servidores, Otto Pipolo. Abreu comparou ainda o montante acrescentado por mês, com a decisão, com as despesas incorporadas ao orçamento da Casa, com aumento de salários e auxílio-moradia dos parlamentares. “As despesas da Assembleia com os 63 deputados aumentaram em R$ 5,6 milhões só esse ano com esses benefícios. É um incremento de R$ 463 mil por mês para os parlamentares, mas a Casa alega que não pode incorporar R$ 128 mil para cumprir uma determinação judicial e assegurar o pagamento dos servidores”, ressaltou o dirigente sindical.