Grupo de Direito Processual e Penal diz que projeto de deputada causa 'divisão social'
Por Alexandre Galvão/ Claudia Cardozo
Deputada Luiza Maia | Foto: Tiago Melo / Bahia Notícias
Um grupo de professores de Direito Processual e Penal de todo o país divulgou nota, nesta sexta, na qual se manifesta contra o projeto de lei da deputada estadual Luiza Maia (PT) que propõe a divulgação, na internet, de fotos e dados de homens que praticarem violência contra a mulher. De acordo com o grupo, não é da competência estadual legislar sobre o tema. "O citado projeto de lei pretende inserir na lista de efeitos da condenação (artigo 91 do Código Penal) mais uma consequência desta: a divulgação, na internet, do nome, e demais dados, dos condenados por crimes de violência contra a mulher. Ocorre que, a pretensa inscrição exige previsão em lei federal, promulgada pelo Congresso Nacional, pois sendo a matéria de Direito Penal quem tem legitimidade para legislar é a União Federal, nos termos do artigo 22, inciso I da Constituição Federal", afirma na carta que lista outros cinco pontos. Ainda segundo os integrantes do grupo, o projeto causa uma "pretensa e nefasta divisão social" e leva a "medidas penais estigmatizantes". Esta semana, pelo Bahia Notícias, a deputada acusou uma advogada de ter "interesses financeiros" em tentar barrar o seu projeto. A advogada afirmou que o projeto "era midiático e de interesse político". Clique aqui e confira a carta completa.