MPF em Paulo Afonso aciona PGR contra lei que institui segurança e motorista a ex-governadores
Procurador João Paulo Lordelo encaminhou representação a PGR | Foto: BN
O procurador da República João Paulo Lordelo, do Ministério Público Federal em Paulo Afonso, no Vale do São Francisco, encaminhou uma representação ao procurador-geral da República, Rodrigo Janot, sobre a aparente inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 13.219/2014, que determina a concessão de motorista e segurança vitalícios aos ex-governadores do Estado da Bahia. No documento, que foi enviado na última sexta-feira (9), Lordelo aponta que, se o procurador-geral considerar a lei inconstitucional, ele pode apresentar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade, para tornar a lei inválida.