Governo envia à Assembleia projeto para criação de Regime de Previdência Complementar
Foto: Max Haack/ Ag. Haack/ Bahia Notícias
O governo da Bahia enviou à Assembleia Legislativa o projeto de lei que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC), fixa o limite para concessão de aposentadorias e pensões e ainda autoriza a criação de uma fundação para executar o novo plano de benefícios. Em ofício à Casa, o governador Jaques Wagner justifica que a medida é “relevante para o equilíbrio financeiro e atuarial, e consequente saneamento do déficit do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado da Bahia, que vem exigindo cada vez maiores aportes do Tesouro para o pagamento da folha de inativos e pensionistas”. A iniciativa já foi implantada em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Pernambuco e Rondônia, de acordo com a mensagem. O projeto sugere que sejam beneficiados com o regime os titulares de cargo de provimento efetivo do poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, civis e militares, incluídos os servidores das autarquias e fundações estatais de direito público. Também são abrangidos os conselheiros ou titulares e cargos efetivos do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), Tribunal de Contas do Estado (TCE), dos Municípios (TCM) e da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE). Já a nova Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (PREVBAHIA), criada com o objetivo de administrar e executar o plano de benefícios, seria vinculada à Secretaria de Administração (Saeb). O líder do governo na AL-BA, Zé Neto (PT), não foi localizado para comentar o projeto.