Vereadores entram com representação no MP contra projeto que altera PDDU

A bancada de oposição na Câmara Municipal de Salvador deu entrada em uma representação no Ministério Público Estadual, nesta quinta-feira (27), em que pede medidas cabíveis para a retirada de pauta do projeto de lei 201/2014, que trata da forma de cálculo financeiro da outorga onerosa do direito de construir. Segundo nota, os 14 vereadores oposicionistas justificam que o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) é revisto devido a inconstitucionalidades. “O prefeito quer modificar o PDDU ilegalmente, especialmente no que se refere ao destino dos recursos da outorga onerosa”, afirma o vereador Gilmar Santiago (PT), líder da oposição. Na solicitação, eles alegam que a retirada do projeto é necessária para se “cumprir a legalidade e a constitucionalidade das normas produzidas pela Câmara Municipal”. O projeto chegou à Câmara no dia 3 de setembro deste ano, antes da nomeação do Conselho Municipal de Salvador. “Isso caracteriza mais uma ilegalidade. O projeto teria que ser avaliado pelo Conselho antes do encaminhamento ao Legislativo”, alega Gilmar.