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Miguel Calmon: Defesa diz que ex-gestores não foram condenados por dano ao erário

Miguel Calmon: Defesa diz que ex-gestores não foram condenados por dano ao erário
Foto: Reprodução
A defesa do ex-prefeito de Miguel Calmon, José Ricardo Leal Requião, e de seu vice à época, Humberto Miranda Oliveira, afirmou nesta terça-feira (11) que seus clientes não foram condenados por “uso de dinheiro público em propagandas de autopromoção em obras e serviços executados no município”. Segundo o advogado André Requião, o juiz não teria afirmado “em momento algum” que os acusados cometeram malversação de recursos públicos, e que tanto o magistrado quanto o Ministério Público teriam reconhecido a ausência de dano ao erário. A defesa ainda questionou o pedido do promotor de Justiça Pablo Antônio Cordeiro de Almeida, autor da ação, que recorreu da sentença por considerar que as penas aplicadas deveriam ser mais rigorosas, como a perda de direitos políticos por cinco anos. Em nota enviada ao Bahia Notícias (veja aqui), André defende que o próprio juiz concluiu que as condutas dos réus violaram “apenas um princípio” e que não houve “gravidade e culpabilidade suficientes” para aplicar as penas da Lei de Improbidade Administrativa. “Assim, entendo que seus atos violaram, sim, a lei de improbidade, mas não em culpabilidade suficiente para a aplicação da pena máxima. A pena máxima há de ser aplicada quando o gestor, exclusivamente, pratica atos ímprobos”, teria dito o magistrado, na decisão. Ainda segundo o texto, José Ricardo e Humberto tiveram todas as contas aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios e não possuem qualquer condenação. Eles vão recorrer da decisão.