Prefeita de Camacã tem contas rejeitadas pelo TCM e deve pagar mais de R$ 97 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta quinta-feira (9) as contas de 2013 da prefeita de Camacã, sul baiano. Maria Ângela da Silva Cardoso Castro deve pagar uma multa no valor de R$ 3 mil pelas falhas contidas no relatório. Os conselheiros também determinaram pela restituição aos cofres municipais no montante de R$97.976,67 com recursos pessoais por conta da saída de numerário da conta bancária do Fundeb sem suporte em documento de despesa equivalente a R$58.257,79, pagamento de multas e juros por atraso no recolhimento de obrigações (R$ 35.018,88) e gastos com publicidade sem comprovação do material veiculado (R$4.700,00). A abertura de utilização de créditos sem a existência de recursos disponíveis para o suporte da despesa foi o motivo principal que levou à rejeição das contas. O total de dispêndio com o pessoal também extrapolou o limite de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Cabe recurso da decisão.