Após cobrar decretos revogados, Funcab não cobra leis essenciais em concurso de Salvador
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O edital do concurso público para cadastro de reserva da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) foi republicado na última quinta-feira (25) após cobrar três documentos já revogados pelo Executivo soteropolitano. Mas, apesar de ter corrigido o conteúdo programático para analista fazendário, a cobrança de assuntos para a área de qualificação imobiliária também parece apresentar problemas. No texto publicado no Diário Oficial do Município (DOM), não são colocados como assuntos obrigatórios o Decreto 24 124/13 – que dispõe sobre o Cadastro Imobiliário de Salvador –, a Lei 7186/06 – que institui o Código Tributário e de Rendas do Município –, nem as leis que promoveram as alterações do IPTU soteropolitano. Além disso, seriam exigidos decretos que tratam de cadastro de empresas e de documentário fiscal, que não teriam relação com a área imobiliária. A Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), responsável pela organização do concurso, acumula reclamações na internet e alguns processos por problemas na aplicação de provas em Rondônia, Mato Grosso do Sul e Sergipe. Conforme apurado pelo Bahia Notícias, a Funcab cobrou legislação ambiental de Pernambuco para um concurso para técnico agrícola de Rondônia. À época, a diretora da instituição, Rosana Nobre Machado Bittencourt Silva, foi multada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO). Por meio de nota, a Funcab chegou a justificar parte das reclamações e processos contrários à fundação, porém não entrou no mérito da cobrança de itens equivocados em provas de concursos em Rondônia.