Camaçari lança programa de descontos em débitos com a prefeitura
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O prazo de adesão ao Programa de Regularidade Fiscal da prefeitura de Camaçari, na região metropolitana de Salvador, começa a partir do dia 8 de outubro. Lançada oficialmente nesta sexta-feira (26), a iniciativa oferece descontos de 50% a 100% nos juros e multas e possibilidade de parcelamento de até 120 vezes dos débitos com o Executivo municipal. O programa é voltado para os contribuintes com dívidas parceladas ou reparceladas, em cobrança judicial ou cujos lançamentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2013. O valor mínimo da parcela é de R$50,00 para pessoa física, R$ 150,00 para microempresa e R$500,00 para pessoa jurídica. Para aderir ao programa é necessário pagar uma entrada de 10 % sobre o valor do débito. De acordo com o secretário da Fazenda, Camilo Pinto, o programa permite o contribuinte regularizar a situação com Fisco Municipal. “Se não, estarão sujeitos a inscrição no Serasa e protesto dos títulos via cartório de protesto”, informou. O atendimento aos contribuintes será realizado no horário comercial, das 8h às 15h, na Coordenação de Dívida Ativa ou na CAM (Central de Atendimento Municipal) de Vila de Abrantes, na orla do Município.