Justiça manda prefeitura pagar desapropriação do Parque das Dunas
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Decisão do Tribunal de Justiça (TJ-BA) determinou que a prefeitura de Salvador realize a compensação de créditos referentes à desapropriação do Parque das Dunas. A decisão foi publicada na edição da última segunda-feira (8), quando o TJ-BA negou o provimento do recurso do Executivo municipal. A Justiça deu razão à empresa Syene Empreendimentos Imobiliários e classificou a atitude do município de Salvador, via suspensão do pagamento por decisão do secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, como arbitrária (veja mais aqui). “A administração pública está forçando o contribuinte a pagar imediatamente a sua dívida, sem discuti-la. Fato que denuncia o total desrespeito à ordem jurídica vigente, a qual aplaude a legalidade e não arbítrio. A decisão, em segunda instância, derruba os argumentos de Costa, de que haveria ilegalidade no processo de desapropriação.