Promotora defende que JH responde ação civil pública por ato de improbidade administrativa

Em resposta às alegações do ex-prefeito João Henrique Carneiro de que não deve mais de R$ 6 milhões aos cofres de Salvador porque o valor “está sendo contestado” e “não há decisão do Tribunal de justiça”, a promotora do Ministério Público do Estado da Bahia, Rita Tourinho informou, em carta ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), que ele já responde a Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. Ela, que é integrante do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, afirma que, apesar do ex-prefeito não ter sido responsável diretamente por todas as irregularidades verificadas nas últimas contas rejeitadas pelo TCM, “percebe-se que as mesmas nada mais são que repetições de ilícitos já detectados nos exercícios anteriores de 2009 e 2010, sem que o então chefe do executivo adotasse qualquer medida para impedir as ilegalidades”. Rita Tourinho observa que João Henrique responde por processo de “contas de governo”, que analisam a gestão orçamentária-financeira, a eficiência, o cumprimento dos ditames constitucionais e legais por todos os órgãos que compõem o executivo do município. Estas são diferentes das “contas de gestão” que envolvem atos e contratos administrativos e são atribuídas individualmente aos gestores, responsáveis diretamente pela atuação ou omissão.