Sucom reafirma que apreensão de blimps é juridicamente correta

O superintendente de Ordenamento e Uso do Solo de Salvador (Sucom), Sílvio Pinheiro, em nota encaminhada ao Bahia Notícias, rebateu as reclamações do PT sobre as ações do órgão na Fan Fest para apreensão de blimps amarrados nas balaustradas da Barra. “Fizemos uma ação correta juridicamente. Foram amarrados blimps nas balaustradas, em um equipamento público, recém-reformado pela administração municipal”, argumentou. As peças expunham propaganda política e foram confiscadas por estarem em desacordo com o Decreto n.º 12.642/2000, que ordena a publicidade no município. A lei determina que blimps só podem ser exibidos em áreas privadas, desde que tenham sido licenciados pela Sucom. O gestor esclarece, ainda, que a Legislação Eleitoral (Lei nº 9.504/97 ), em seu artigo 37 cumulado com o artigo 11 da Resolução/TSE nº 23.404/2013, não permite que publicidade partidária seja colocada em áreas e equipamentos públicos. Além disso, a região da Barra, onde ocorre a Fan Fest, é regida pela Lei Geral da Copa (federal), que também proíbe a circulação de qualquer tipo de publicidade não autorizada pela Fifa. “A Lei Geral da Copa foi votada e aprovada pelo próprio governo”, lembrou. O superintendente já solicitou um encontro com representantes das coligações e com o TRE-BA para que sejam esclarecidas todas as dúvidas sobre o que é permitido durante o período eleitoral.