Waldir diz que projeto da prefeitura de venda de 62 terrenos públicos é 'antijurídico'

O vereador Waldir Pires (PT), membro da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Salvador, discorda do projeto de venda de 62 terrenos de Município que o prefeito ACM Neto enviou à Casa. Segundo Waldir, há vários erros no projeto, o que fez classificar o ato do prefeito de "antijurídico e violador da Constituição Federal, da Lei Federal e das normas municipais postas na Lei Orgânica Municipal e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU). Ainda segundo o vereador, em reportagem do A Tarde, caso o projeto do prefeito seja referendado, o fato seria uma agressão à cidadania soteropolitana. “Quem vende hoje a praça do antigo Clube Português, amanhã vende o Campo Grande ou a Praça Municipal. Juridicamente não há diferença", afirmou ao A Tarde. A justificativa de Neto é que com o negócio, a prefeitura arrecadaria R$ 300 milhões para serem investidos em projetos sociais, como a construção de centros de educação infantil, além de escolas e creches. O secretário da Fazenda do Município, Mauro Ricardo, também rebateu as críticas do vereador. "Ele [projeto] antede aos pré-requisitos da Lei Orgânica e não tem nada a ver com o PDDU ou com a lei de ocupação do solo", disse ao A Tarde.