ABCV entra com ação contra o Derba por cobrança irregular de multa

A Associação Baiana de Defesa e Proteção aos Proprietários e Condutores de Veículos (ABCV) entrará com uma Ação Civil Pública contra o Departamento de Infraestrutura de Transporte da Bahia (Derba), por supostas irregularidades na aplicação de multas aplicadas pela polícia rodoviária estadual em todas as rodovias baianas através do convênio com o Derba. Segundo o presidente da ABCV, Clezer Costa, o Derba, vem autuando os motorista por meio de convênio com a polícia rodoviária estadual, mais não envia as supostas notificações para o endereço dos infratores. Após a notificação, o Derba cadastra a multa junto ao Detran, mais não envia para que o condutor possa fazer sua defesa. Segundo o advogado da entidade Dr. Eduardo Lemos, o Detran vem retirando dos condutores o direito da ampla defesa e do contraditório, ambos amparados pela constituição brasileira. A ABCV protocolou dois requerimentos junto ao Derba, querendo que o mesmo lhe prestasse informações sobre o caso, sem contudo obter exito. Segundo o presidente da entidade, a associação deverá dar entrada nos próximos dias, a uma Ação Civil Pública, pedindo o cancelamentos de todas as multas emitidas pela policia rodoviária em todo o Estado da Bahia, através do convênio firmado com o Derba, devido as irregularidades apresentada.