Cairu: Ex-prefeito deve devolver mais de R$ 3 milhões ao erário municipal

O Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou a prestação referente ao ano de 2011 do ex-prefeito de Cairu, Hildécio Meireles Filho, que terá que pagar multa no valor de R$ 40.263 e devolver aos cofres públicos R$ 3.618.970 referente a despesas sem comprovação. O ex-gestor será ainda denunciado ao Ministério Público Estadual, por conta da contratação ilegal do Instituto Municipal de Administração Pública (Imap) e de duas organizações da sociedade civil de interesse público, que serviram de intermediárias para contratação de mão-de-obra. Também será denunciado ao Ministério Público do Trabalho por pagar a trabalhadores salário abaixo do piso mínimo legal e ao Ministério Público Federal pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias. De acordo com auditoria realizada por técnicos do TCM, os termos de parceria firmados “serviram para contratação de pessoal, com características de irregular terceirização de mão-de-obra, configurando burla ao princípio do concurso público para investidura em cargos ou empregos públicos”, preconizado na Constituição Federal.