Cairu: Prefeito é multado em quase R$ 65 mil por extrapolar limite de gastos com pessoal

O prefeito da cidade de Cairu, na região baixo sul do estado, Fernando Antônio dos Santos Brito (PSD), foi multado em quase R$ 65 mil pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA). A decisão foi estabelecida em sessão nesta quarta-feira (19), e se refere à gestão de 2017.

Segundo o TCM, o gestor, que está em seu segundo mandato, extrapolou o limite máximo para os gastos com o pessoal. Ele foi responsabilizado a pagar uma multa de R$60.480,00, que corresponde a 30% dos seus subsídios anuais, pela não recondução da despesa ao limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), e mais uma multa de R$4 mil pelas demais irregularidades identificadas nos relatórios.

Segundo o relator do parecer, conselheiro substituto Cláudio Ventin, a despesa total com pessoal correspondeu a 67,94% da receita corrente líquida do município no exercício, superior, portanto, ao limite de 54% estabelecido na LRF.

A receita arrecadada pelo município alcançou o montante de R$69.376.450,26 e as despesas realizadas foram de R$75.784.561,45, o que indica um déficit orçamentário de R$6.408.111,19. O relatório técnico também apontou que não há saldo financeiro suficiente para a cobertura dos Restos a Pagar, contribuindo para o desequilíbrio fiscal da prefeitura.

No parecer, ainda foram destacadas as falhas do Relatório de Controle Interno, como a falta de comprovação de incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão, dos instrumentos de Planejamento.