Igaporã: MP-BA fará representação contra gestores do SAAE

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) fará representação contra os ex-gestores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Igaporã, Lindolfo Fagundes de Souza Neto e Jurandy Rodrigues de Souza Júnior. O objetivo é que se apure a prática de improbidade administrativa pela contratação de funcionários em regime celetista sem a realização de concurso público, durante os anos de 2013 a 2015. De acordo com a relatoria, a situação funcional do SAAE, no período analisado, era de total inconstitucionalidade. "Não havia sequer um servidor efetivo em seu quadro de pessoal e todas as atividades eram realizadas por terceiros contratados à revelia da obrigatoriedade de concurso público. Ao invés de adotar providências, selecionar em concurso público seus servidores, os gestores se valeram de Lei Municipal que autoriza o SAAE a efetuar contratação por prazo determinado para atender necessidades prementes de sua administração até realização do concurso, para tornar definitiva e praxe no âmbito da autarquia a solução que deveria ser transitória", explicou a nota do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Pela situação, o órgão instituiu multa de R$5 mil a Lindolfo e de R$13 mil a Jurandy. Um dos maiores problemas é que o SAAE contratou por meio do regime celetista, o que viola a norma constitucional que prevê regime jurídico único para os servidores da administração pública direta, autárquica e fundacional de cada ente da Federação.