Lauro de Freitas: TCM denuncia Márcio Paiva ao MP-BA por contratação irregular

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) vai apurar se o ex-prefeito de Lauro de Freitas, Márcio Paiva praticou ato de improbidade administrativa na contratação do escritório Pinheiro Moura Advogados Associados por R$ 672 mil sem realizar licitação. A determinação foi do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (28), que multou o ex-gestor em R$ 15 mil. A contratação foi realizada para prestação de serviços de assessoria e consultoria jurídica e patrocínio de causas administrativas e judiciais em matéria previdenciária por um ano. O TCM considerou exagerado o valor pago pela assessoria jurídica. "Principalmente quando o caso é analisado à luz da Resolução 005/2014 publicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, que consolidou novos parâmetros para fixação de honorários advocatícios, estabelecendo, inclusive, valores para a advocacia perante entes públicos com base no índice do Fundo de Participação dos Municípios (FPM)", informou em nota. Pela resolução citada, Lauro de Freitas tem índice de 1.4 FPM e teria como parâmetro a cobrança de R$12 mil mensais a título de honorários advocatícios, o que deveria ser considerado o gasto máximo com essa pasta. O valor aprovado por Márcio Paiva foi de R$ 56 mil mensais, o que a relatoria apontou como irrazoável.