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Itapetinga: Ex-presidente da Câmara é multada por nomear servidor para cargo extinto

Itapetinga: Ex-presidente da Câmara é multada por nomear servidor para cargo extinto
Foto: Reprodução / Blog do Anderson
A ex-presidente da Câmara de Vereadores de Itapetinga, Nídia Oliveira dos Santos, foi multada pelo Tribunal de Contas dos Municípios por nomear servidor para um cargo já extinto. Segundo relatório do conselheiro José Alfredo Dias, a vereadora foi multada em R$ 3 mil pela nomeação irregular no exercício de 2013 de servidor para o cargo de Técnico/Operador de Som, que havia sido extinto pela Lei Municipal nº 1.177/12. Ainda de acordo com o conselheiro, a revogação expressa da Resolução nº 160/03, que criou a função de Técnico/Operador de Som, extinguiu tal cargo, e somente uma lei de mesma hierarquia poderia suspender seus efeitos, o que não foi feito. A relatoria também determinou que a nomeação seja anulada em até 60 dias, sob pena de vir a ser formulada representação ao Ministério Público Estadual.